Termos e Condições de Uso
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Carvine | CNPJ: 57.766.375/0001-84 Rua José Lino Schmitt, 439 — Luiz Alves, SC — CEP 89.131-040 — Brasil
IDENTIFICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulam o acesso e a utilização do site carvine.com.br ("Site"), bem como a realização de compras e a contratação de produtos oferecidos pela Carvine, Microempreendedor Individual inscrito no CNPJ 57.766.375/0001-84, com endereço na Rua José Lino Schmitt, 439, Luiz Alves, SC, CEP 89.131-040.
Ao acessar o Site ou realizar qualquer compra, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais políticas disponíveis no Site.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Site e de realizar compras.
A Carvine reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas mediante atualização da data de vigência indicada neste documento e, quando relevantes, por e-mail ou aviso no Site. O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Decreto nº 7.962/2013, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
ACESSO E USO DO SITE
O acesso ao Site é permitido a qualquer pessoa física com capacidade civil plena. Por tratar-se de ambiente de compras online, o uso do Site é restrito a maiores de 18 anos ou a menores devidamente emancipados ou assistidos por seus responsáveis legais.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, quando aplicável, e por todas as atividades realizadas mediante seu login.
É vedado ao usuário:
- Utilizar o Site para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes.
- Realizar qualquer ação que comprometa a segurança, a integridade ou o funcionamento do Site.
- Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização.
- Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia e expressa da Carvine.
A Carvine poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole as disposições destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
A realização de compras no Site não exige a criação de uma conta. O usuário poderá efetuar compras na modalidade de visitante, fornecendo os dados necessários para a conclusão do pedido.
Caso o usuário opte por criar uma conta, deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. A Carvine não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dos seus dados pessoais a qualquer momento, mediante contato pelo canal de suporte indicado na seção de contato deste documento, observados os prazos legais de retenção de dados previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
PRODUTOS E DISPONIBILIDADE
A Carvine oferece produtos de uso geral, sem nicho específico, podendo o portfólio ser alterado, ampliado ou reduzido a qualquer momento sem aviso prévio.
As informações sobre os produtos disponíveis no Site, incluindo descrições, imagens e especificações, são fornecidas com a maior precisão possível. Eventuais divergências entre a imagem e o produto real, decorrentes de limitações técnicas de reprodução fotográfica, não configuram vício do produto, salvo quando implicarem diferença substancial nas características essenciais informadas.
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao estoque existente no momento da finalização do pedido. Em caso de indisponibilidade após a confirmação do pagamento, a Carvine entrará em contato com o cliente para oferecer produto substituto equivalente ou proceder ao reembolso integral do valor pago.
A Carvine não opera como marketplace e não permite a venda de produtos por vendedores terceiros. Todos os produtos comercializados são de responsabilidade exclusiva da Carvine.
PROCESSO DE COMPRA E FORMAÇÃO DO CONTRATO
O processo de compra no Site compreende as seguintes etapas: seleção do produto e adição ao carrinho, preenchimento dos dados de entrega e contato, escolha do método de pagamento, revisão e confirmação do pedido, e processamento e confirmação do pagamento.
O contrato de compra e venda entre o cliente e a Carvine considera-se celebrado no momento da confirmação do pagamento pelo processador responsável.
Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá um e-mail de confirmação do pedido no endereço cadastrado. Esse e-mail não substitui a nota fiscal, que será emitida e enviada separadamente conforme a legislação tributária aplicável.
A Carvine reserva-se o direito de cancelar pedidos nos seguintes casos:
- Suspeita de fraude ou uso indevido.
- Impossibilidade de entrega no endereço fornecido.
- Indisponibilidade do produto após a confirmação do pedido.
- Falha no processamento do pagamento não sanada pelo cliente dentro do prazo estabelecido.
Em caso de cancelamento por iniciativa da Carvine, o cliente será notificado e receberá o reembolso integral dos valores pagos, nos termos da Política de Reembolso.
PREÇOS, IMPOSTOS E MOEDA
Todos os preços exibidos no Site são expressos em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis à operação, conforme a legislação tributária vigente para Microempreendedores Individuais.
Os preços poderão ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio. O preço válido para o cliente é sempre aquele exibido no momento da finalização do pedido.
O frete é gratuito em todos os pedidos realizados no Site, independentemente do valor da compra ou do destino, dentro do território nacional.
O parcelamento do valor da compra implica acréscimo de juros, conforme as condições detalhadas na Política de Pagamento. O valor total a ser pago, incluindo encargos, será exibido de forma transparente antes da confirmação do pedido.
A Carvine não realiza vendas internacionais. Todos os preços e transações são realizados exclusivamente em território brasileiro e em moeda nacional.
PAGAMENTO
Os métodos de pagamento aceitos, os processadores utilizados, as condições de parcelamento e demais informações relacionadas à transação financeira estão detalhados na Política de Pagamento, disponível no Site.
A Carvine não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus próprios sistemas. O processamento das transações é realizado de forma segura pelos processadores de pagamento Appmax e Revopay.
ENVIO E ENTREGA
As condições de envio, prazos de entrega, rastreamento de pedidos e procedimentos em caso de atraso ou extravio estão detalhados na Política de Envio e Entrega, disponível no Site.
Os pedidos são enviados exclusivamente pelos Correios, para endereços localizados em território nacional.
DEVOLUÇÕES, TROCAS E REEMBOLSOS
As condições para exercício do direito de arrependimento, solicitação de trocas por defeito, procedimentos e prazos aplicáveis estão detalhados, respectivamente, na Política de Devoluções e Arrependimento, na Política de Trocas e na Política de Reembolso, disponíveis no Site.
O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), garante ao consumidor o prazo de 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra sem necessidade de justificativa.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo disponível no Site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, layout, código-fonte, fotografias e demais elementos visuais e funcionais, é de titularidade da Carvine ou foi licenciado por seus respectivos detentores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição, transmissão ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo do Site sem autorização prévia e expressa por escrito da Carvine.
O uso do Site não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo nele disponível.
RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
A Carvine emprega seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado do Site. Contudo, não se responsabiliza por interrupções ou falhas no acesso decorrentes de fatores externos, por danos causados pelo uso indevido do Site por parte do usuário, por conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links disponíveis no Site, nem por atrasos ou falhas na entrega causados exclusivamente pelos Correios ou por eventos de força maior.
A responsabilidade da Carvine perante o consumidor limita-se ao valor efetivamente pago pelo produto objeto da reclamação, sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir ou limitar responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas nos termos do Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer outra legislação aplicável.
SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de suporte da Carvine.
A Carvine poderá suspender ou encerrar contas de usuários que violem qualquer disposição destes Termos, pratiquem atos fraudulentos ou forneçam informações falsas ou enganosas.
O encerramento da conta não afeta os direitos do consumidor decorrentes de compras já realizadas, que permanecem garantidos nos termos da legislação vigente.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado pela Carvine é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, documentos complementares a estes Termos, disponíveis no Site. A Carvine trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a prerrogativa do consumidor de eleger o foro de seu domicílio, conforme facultado pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A tolerância da Carvine em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral em momento posterior.
O histórico de versões deste documento será mantido e disponibilizado mediante solicitação ao canal de suporte da Carvine.
CONTATO
E-mail: suporte@carvine.com.br
Telefone: +55 47 9106-2506
Endereço: Rua José Lino Schmitt, 439 — Luiz Alves, SC — CEP 89.131-040 — Brasil